Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental de dois assistentes operacionais, área funcional telefonista.

Aviso 20715/2024/2



Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, o Conselho de Administração na reunião de 05 de agosto de 2024, por recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto de trabalho carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional Telefonista, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (Extrato) n.º 9393/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 119, de 22 de junho, na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE202006/0719, autorizou a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:

Cristina Maria Ferreira Pinheiro, com efeitos a 01 de setembro de 2024;

Ana Patrícia Coimbra Lima Lopes, com efeitos a 01 de setembro de 2024.

A remuneração base dos trabalhadores é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LGTFP, sendo de 821,83€, correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 5.

Os referidos contratos ficam sujeitos ao período experimental de 90 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.ºda LGTFP.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Helena Nunes Correia - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

1.º Vogal efetivo - Dr. Eugénio Orlando de Sá Neves dos Santos - Chefe de Divisão Comercial dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;

2.º Vogal efetivo - Bruno Alexandre Gomes Guimarães - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.

1.º Vogal suplente - Rui Manuel Rodrigues da Silva - Assistente Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.

2.º Vogal suplente - Ana Margarida Jesus Santos Lopes dos Santos Cruz - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.

O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.

4 de setembro de 2024. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, João Paulo Lopes Gouveia.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.