Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho.

Despacho 10972/2024



Subdelegação de competências da Subdiretora-Geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização expressa nas alíneas a) e b), do n.º 1.2., do ponto IV, do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 10249/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2024, subdelego a competência que me foi subdelegada, pela alínea a) do n.º 1.1, para apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 66.º e 76.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos seguintes termos:

a) No Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, João Paulo Morais Canedo, em matéria de contribuição sobre o setor bancário, contribuição sobre o setor energético e contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, em matéria de adicional de solidariedade sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, e em matéria relativa à contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da Energia (CST Energia) e de contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar (CST Alimentar), sempre que o ato recorrido tenha sido praticado por uma Unidade Orgânica Regional;

b) Nos diretores de finanças, de Angra do Heroísmo, João Oliveira Carreiro, de Aveiro, Telmo Joaquim Rocha Tavares, de Beja, Maria do Carmo Nunes Farinha de Oliveira Morgado, de Braga, Manuel Fernandes Amorim, de Bragança, Carlos Alberto Morais, de Castelo Branco, Paulo Jorge Tiago Seguro Sanches, de Coimbra, José Manuel de Oliveira e Castro, de Évora, Maria do Amparo Gonçalves Morais Plancha, de Faro, Francisco Carlos da Silva Lima Dias, da Guarda, Maria Helena Martins Pernadas, da Horta, João Oliveira Carreiro, de Leiria, José Manuel Lourenço Gante, de Lisboa, Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito, de Ponta Delgada, João Oliveira Carreiro, de Portalegre, Joaquim Jorge Tomaz dos Santos Lima, do Porto, Júlia Maria Moutinho Sousa Neto, de Santarém, José Maria Isaac Carvalho, de Setúbal, Maria do Carmo N.F. Oliveira Morgado, de Viana do Castelo, Joaquim Gonçalves Silva, de Vila Real, Maria Manuela Fernandes Sanches, e de Viseu, Maria Augusta Andrade Lopes, quando o ato recorrido tenha sido praticado pelos chefes de serviço de finanças, no âmbito das competências delegadas ao abrigo do artigo 75.º do Código de Procedimento e Processo Tributário ou no âmbito de competências próprias.

II - Autorizo, nos termos da alínea b), do n.º 1.2, do ponto IV, do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 10249/2024, a subdelegação da competência prevista na alínea b), do ponto I, nos diretores de finanças adjuntos.

III - Este despacho entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo os seus efeitos a 5 de abril de 2024, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação.

30 de agosto de 2024. - A Subdiretora-Geral, Ana Cristina Bicho.

318102977