Celebração de contrato de trabalho em funções públicas ― técnico superior ― área de direito.

Aviso 20645/2024/2



Para os efeitos previstos nos n.^os 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Direito, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso (extrato) n.º 19293/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 194, de 6 de outubro de 2023, foi devidamente homologada por despacho do Presidente do Conselho de Administração, datado de 26 de agosto de 2024, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia em https://www.smalcobaca.pt/50628/2023, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, atualmente fixada em 1.385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 3 de setembro de 2024, com a candidata classificada em primeiro lugar Margarida Moreira Duarte, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

2 de setembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Susana Paula Ferreira Guerra Jordão.

318076806

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas