Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento, por tempo indeterminado, para sete lugares de assistente operacional (dois cantoneiros de vias, dois pedreiros, dois auxiliares de serviços gerais na área da saúde e um motorista de transportes coletivos).

Aviso 20533/2024/2



Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, em conjugação com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 3 de setembro de dois mil e vinte e quatro, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 4 de julho de dois mil e vinte e quatro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à admissão de 7 (sete) postos de trabalho de assistente operacional (2 cantoneiros de vias, 2 pedreiros, 2 auxiliares de serviços gerais na área da saúde e 1 motorista de transportes coletivos) nos termos a seguir indicados: Referência A - 2 postos de trabalho de assistente operacional (cantoneiros de vias). Caracterização dos postos de trabalho: a constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal: Executar trabalhos de conservação dos pavimentos; proceder à limpeza de valetas incluindo ponto de escoamento das águas pluviais, aquedutos e limpeza de bermas; remover do pavimento lamas e imundices. Referência B - 2 postos de trabalho de assistente operacional (pedreiros). Caracterização dos postos de trabalho: a constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal: Aparelha pedra em grosso; executa alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo também fazer o respetivo reboco; procede ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias; executa muros e estruturas simples, com ou sem armaduras, podendo também encarregar-se de montagem de armaduras muito simples; executa outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; instrui ou supervisiona no trabalho dos aprendizes ou serventes que lhe estejam afetos. Referência C - 2 postos de trabalho de assistente operacional (auxiliares de serviços gerais na área da saúde). Caracterização dos postos de trabalho: a constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal: Assegurar a limpeza e conservação das instalações; colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos, auxiliar a execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos. Condução de veículos automóveis ligeiros. Referência D - 1 posto de trabalho de assistente operacional (motorista de transportes coletivos). Caracterização do posto de trabalho: a constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal: Conduzir autocarros para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas, o estado da via, a potência e o estado do veículo, a legislação em vigor, a circulação de outras viaturas e peões e as sinalizações de trânsito e dos agentes de polícia, regular a velocidade do veículo, as regras de trânsito e a comodidade e segurança dos passageiros; parar os autocarros, segundo indicação sonora de dentro do veículo ou por observação dos sinais feitos nas paragens, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros, assegura-se que todos os passageiros que transporta estão credenciados para o efeito; por vezes colabora na carga e descarga de bagagens; no final de cada dia procede à arrumação da viatura em local destinado para esse efeito; recebe diariamente, no setor de transportes, o serviço para o dia seguinte, que, para além da rotina habitual, pode, em função das necessidades pontuais surgidas, compreender deslocações ou qualquer outro tipo de tarefas não previstas no programa diário regular; assegurar o bom estado de funcionamento de veículo, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação; abastecendo a viatura de combustível, possuindo para o efeito um livro de requisições, cujo original preenche e entrega no posto de abastecimento; procede a pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; para esse efeito apresenta uma participação da ocorrência no setor de transportes; acompanha posteriormente junto das oficinas os trabalhos de reparação a efetuar; preenche e entrega diariamente no setor de transportes o boletim diário de viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido. Os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional: Escolaridade obrigatória. Requisitos profissionais: Referência C: Carta de condução categoria B; Referência D: Carta de pesados de passageiros com a categoria D; Cartão de tacógrafo; Certificado de Aptidão de Motorista de Veículos Pesados de Passageiros (CAM) e obrigatoriedade da Carta de Qualificação de Motorista com a categoria D (CQM); Formação de Transporte Coletivo de Crianças (TCC) e respetivo certificado emitido pelo IMT. Prazo de apresentação das candidaturas: dez dias úteis, contados a partir da data de publicação das ofertas de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt). O aviso das ofertas de emprego será publicado de forma integral no sítio da Internet desta autarquia, em www.cm-oliveiradohospital.pt e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

5 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):