Nomeação da licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira para o cargo de secretária-geral da Assembleia da República.

Despacho 10837/2024



Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, e tendo obtido parecer favorável e unânime do Conselho de Administração, na sua reunião de 23 de julho de 2024, bem como a prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura prevista no artigo 62.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nomeio a juíza desembargadora Anabela Leitão Cabral Ferreira para o cargo de secretária-geral da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 18 de setembro de 2024.

10 de setembro de 2024. - O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Nota curricular

1 - Nota biográfica

Nome: Anabela Leitão Cabral Ferreira.

Nacionalidade: portuguesa.

Residência: Cascais.

2 - Percurso académico:

Master of Publíc and lnternational Law na Universidade de Melbourne, na Austrália, Englísh Advanced no Royal Melbourne lnstitute of Technology de Melbourne;

Curso de Direito e Ambiente em ação no Instituto Superior Técnico de Lisboa;

Pós-graduação em Contencioso Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa;

VIII Curso de Formação de Juízes do Centro de Estudos Judiciários;

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - Percurso profissional:

2019 - Atual inspetora-geral da Inspeção-Geral da Administração Interna;

Juíza desembargadora, no Tribunal da Relação de Lisboa - Secção Criminal;

Juíza de direito, com colocação no Juízo Central Criminal de Cascais, Círculo Judicial de Cascais e Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa;

Juíza coordenadora para as secções criminais, central e local, do Município de Cascais.

4 - Outras atividades:

Lecionou no curso de pós-graduação em Ciências Jurídicas ministrado na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa;

Formadora na República de Timor-Leste ao abrigo do Protocolo de Cooperação Judiciária entre Portugal, Timor-Leste e UNDP;

Formadora da Associação Portuguesa de Sinalização e Segurança Rodoviária/Ordem dos Engenheiros;

Formadora do Centro de Estudos Judiciários no âmbito da cooperação judiciária entre o Estado Português e o Estado da República da Guiné-Bissau na área do Direito Administrativo, Curso de Formação para Magistrados e Advogados da Guiné-Bissau (PAOSED);

Formadora de auditores do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

5 - Participação em conferências e cursos:

Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal;

Psicologia Judiciária;

Terrorismo, Criminalidade Violenta e Organizada: Instrumentos legais;

Tráfico de Seres Humanos;

Curso de Especialização "Temas de Direito Penal e Processual Penal";

Direção da Audiência de Julgamento e Produção de Prova;

Direito Penal Internacional, o Tribunal Penal internacional e a Visão dos PALOP;

Justiça, Comunicação e Media;

Curso de Especialização "Temas de Direito Civil";

Reforma do Contencioso Administrativo II;

Reforma do Contencioso Administrativo I.

6 - Organização, comunicações e publicações em conferências, seminários, colóquios e cursos:

Palestras na Academia Militar, Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna, Escola da Guarda e Escola Prática de Polícia;

Conferência Internacional sobre o tema "Mental Health in the security forces: stress, burnout and suicide" - Lisboa;

Conferência Internacional sobre o tema "Conflict Control and De-Escalation in the Scope of Police lntervention" - Lisboa;

Conferência Internacional sobre o tema "Good Practices in Monitoring Fundamental Rights Compliance in Forced-Returns by Schedule Flights" - Lisboa;

Conferência sobre o tema "Retornos Forçados e Direitos Fundamentais - Conclusões" - Vila Nova de Gaia;

Conferência sobre o tema "Retornos Forçados e Direitos Fundamentais" - Ponta Delgada;

Conferência Internacional sobre o tema "Fundamental Rights and Forced-Return Operations - Perspetives" - Lisboa;

Conferência sobre o tema "Retornos Forçados e Direitos Fundamentais" - Albufeira;

Conferência sobre o tema "Retornos Forçados e Direitos Fundamentais" - Porto;

Organizadora e moderadora do Colóquio sobre "Conselho Superior da Magistratura: que Desafios?" - Lisboa;

Organizadora, coordenadora e moderadora, em colaboração com o Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal da Relação de Guimarães e Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados do Colóquio sobre "O Regime Jurídico da responsabilidade Civil Extracontratual do Estado; Perspetivas Nacional e Europeia" - Porto;

Oradora em ação organizada pela Associação Portuguesa de Sinalização e Segurança Rodoviária/Ordem dos Engenheiros com o tema "Responsabilidade Civil e Criminal dos Entes Públicos" - Lisboa;

Organizadora, coordenadora e moderadora da Conferência Internacional sobre "Current Issues in Asylum Law" em colaboração com o Supremo Tribunal Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e International Association of Refugee Law Judges - Lisboa;

Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o tema "Criticai Analysís: from positivism to Dworkin’s ‘theory of interpretation’";

Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto "Gender, Human Rights and Development";

Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto "Does European Community Law provide for effective mechanisms for dealing with recalcitrant national courts?";

Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto "Should the system of investor-state arbitration be reformed to include a full appellate mechanism?";

7.ª Conferência Mundial da lnternational Association of Refugee Law Judges subordinada ao tema "Forced Migration and the Advancement of ínternational Protection", México.

7 - Outras atividades relevantes:

2004-2005 - Chefe de gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária.

8 - Louvores:

2024 - Louvor atribuído pelo Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril de 2024;

2023 - Atribuição da Medalha D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana;

2005 - Louvor atribuído pelo Secretário de Estado da Administração Judiciária publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de março de 2005.

9 - Textos publicados:

Estilos de liderança e Gestão de Conflitos - ln Cadernos do CEJ;

Responsabilidade Civil e Criminal dos Entes Públicos - ln Revista da Associação Portuguesa de Sinalização e Segurança Rodoviária.

318104361