Subdelegação de competências no Comandante da Brigada de Intervenção, Brigadeiro-General José Miguel Moreira Freire.

Despacho 10607/2024



Subdelegação de competências no Comandante da Brigada de Intervenção

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 7802/2024, de 14 de junho de 2024, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136/2024, de 16 de julho de 2024, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante da Brigada de Intervenção, Brigadeiro-General José Miguel Moreira Freire, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - As competências referidas no número anterior podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no 2.º Comandante da Brigada de Intervenção e nos Comandantes das Unidades que se encontrem na dependência direta do Comandante da Brigada de Intervenção.

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da Brigada de Intervenção e por todos os Comandantes das Unidades que se encontrem na respetiva dependência direta, desde 15 de maio de 2024 até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

16 de julho de 2024. - O Comandante das Forças Terrestres, Rui Manuel da Silva Ferreira, Tenente-General.

318062744

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):