6.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Leiria ― Avaliação Ambiental Estratégica.

Aviso (extrato) n.º 19977/2024/2



6.ª alteração ao Plano Diretor Municipal

Gonçalo Lopes na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria, nos termos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna pública a deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 19 de março de 2024, de sujeitar a 6.ª alteração do PDM, cujo início do procedimento e período de participação pública foi publicado pelo Aviso (extrato) n.º 8729/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84 de 2 de maio, a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), com base e nos fundamentos aduzidos nas disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio e do n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, alterado (RJIGT).

21 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

Deliberação

Gonçalo Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público que a Câmara Municipal de Leiria, na sua reunião de 19 de março de 2024, deliberou, por unanimidade, sujeitar o procedimento da 6.ª alteração ao PDM de Leiria a Avaliação Ambiental Estratégica, com base e nos fundamentos aduzidos nas disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, e do n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, alterado (RJIGT), e publicar o mesmo no Diário da República.

19 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.

618067353

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2011-05-04 - Decreto-Lei 58/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro