Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (administrativo), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 19936/2024/2



Ao abrigo do disposto do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por deliberação da União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros, tomada, em reunião realizada no dia 15 de julho de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, um procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador, para ocupação de um posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal da União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros para o ano de 2024, nos seguintes termos:

Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Administrativo), na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos Serviços administrativos, da União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros.

1 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado e em vigor, quanto às atribuições, competências ou atividades a cumprir:

Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos com base em diretrizes bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

2 - Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória do posto de trabalho é a seguinte:

1.ª posição remuneratória/nível 7, da carreira geral de Assistente Técnico - 922,47€.

3 - Nível habilitacional exigido e grau de complexidade funcional:

Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado - Grau 2, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

4 - Nos termos do disposto artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na sede da União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros.

5 - As candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

29 de agosto de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros, António Augusto da Costa.

318069849

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.