Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de técnico superior na área da educação social/educação e intervenção comunitária.

Aviso (extrato) n.º 19698/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidades futuras, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior, na área de Educação Social/Educação e Intervenção Comunitária.

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), e no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento (adiante designada por Portaria), e na sequência da deliberação da câmara municipal de 02 de maio de 2024, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com a primeira parte do n.º 5 do artigo 25.º, ambos da citada Portaria, para satisfação de necessidades futuras, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior licenciado na área de Educação Social/Educação e Intervenção Comunitária, mediante eventual preenchimento do/s posto/s de trabalho que venha/m a estar previsto/s e não ocupado/s no mapa de pessoal em vigor, de acordo com as necessidades efetivas de pessoal que se venham a verificar na área a concurso.

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento válidas no Município de Olhão, na carreira e categoria respetiva na modalidade em causa.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão.

2 - Caraterização do posto de trabalho:

2.1 - Carreira e categoria: Técnico Superior na área de Educação Social/Educação e Intervenção Comunitária.

2.2 - Conteúdo funcional: Desempenho das funções de grau de complexidade 3, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente:

Desenvolver, com responsabilidade e autonomia técnica, com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão e, em concreto:

Atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social;

Realização de entrevistas e visitas domiciliárias;

Celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos/as beneficiários/as da prestação de Rendimento Social de Inserção;

Instrução e organização dos processos familiares;

Informação e orientação das pessoas sobre direitos e deveres, assim como formas de acesso aos recursos disponíveis tendo em vista uma melhoria do exercício de cidadania e participação social;

Identificação de estratégias e metodologias de trabalho inovadoras;

Cooperação e articulação com outras entidades/organismos da comunidade em áreas como a educação, o emprego, a justiça, o apoio social e outras que se revelem estratégicas para a prossecução das funções da unidade orgânica;

Acompanhamento e promoção das ações a desenvolver no âmbito da Rede Social de Olhão;

Acompanhamento de protocolos e projetos desenvolvidos em parceria com outras entidades e organismos;

Apreciação de candidaturas e acompanhamento das iniciativas/projetos no âmbito de programas de apoio financeiro apresentados por entidades com atividade na área social;

Acompanhamento e promoção de ações a desenvolver no âmbito do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA) de Olhão;

Acompanhamento e promoção de ações dirigidas às pessoas idosas;

Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado do Município, nas áreas de atuação comuns inerentes à área de ação social;

Todas as demais que se verifiquem necessárias dentro das incumbências da unidade orgânica e departamento a que seja afeto/a e ainda no âmbito da colaboração com outras unidades orgânicas na prossecução do interesse público.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme previsto no n.º 1 do artigo 81.º do anexo à LTFP.

2.3 - Área de formação académica/profissional: O/a candidato/a deve ser titular do nível habitacional correspondente à área de Educação Social/ Educação e Intervenção Comunitária, ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais.

O/a detentor/a de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

O/a candidato/a deve reunir os requisitos exigidos até à data limite de apresentação da respetiva candidatura, sob pena de não ser admitido/a.

2.4 - Local de trabalho: área territorial do Município, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:

3.1 - Publicação: integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt); publicitação na página eletrónica do município (www.cm-olhao.pt);

3.2 - Prazo de candidatura: as candidaturas são efetuadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral na BEP;

3.3 - Formalização das candidaturas deverá ser efetuada, unicamente, em suporte eletrónico, mediante preenchimento e submissão do formulário disponível online, através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-olhao.pt/.

Não são aceites candidaturas noutros formatos eletrónicos nem em papel.

As notificações que tenham lugar ao longo do procedimento, serão efetuadas através desta plataforma.

23 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.