Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção Financeira e de Tecnologias/Departamento de Contabilidade e Gestão Orçamental do Turismo de Portugal, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Aviso (extrato) n.º 19593/2024/2



Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, para ocupação de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção Financeira e de Tecnologias/Departamento de Contabilidade e Gestão Orçamental do Turismo de Portugal, I. P., na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo, datada de 21 de maio de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho vago na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, do mapa de pessoal da Direção Financeira e de Tecnologias/Departamento de Contabilidade e Gestão Orçamental do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito do programa Portugal 2030, tendo como limite a duração deste programa.

O presente procedimento concursal foi autorizado por Despacho 112/2024/SEO, de 1 de fevereiro de 2024, de S. Exa. a Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, e nos termos e para os efeitos do n.º 1, do artigo 129.º, do Decreto-Lei 14/2024, de 29 de janeiro.

Caracterização sumária do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, designadamente: Acompanhamento dos financiamentos concedidos: análise, registo, atualização, verificação, correção e controlo de qualidade da informação constante dos sistemas de informação utilizados na gestão dos financiamentos concedidos; Parametrização dos sistemas de informação utilizados na gestão dos financiamentos concedidos e da carteira de crédito, sempre que novas medidas de apoio às empresas sejam criadas ou sempre que medidas já implementadas sejam atualizadas; Acompanhamento, ao nível da contabilidade orçamental, contabilidade patrimonial e contabilidade analítica, dos movimentos financeiros associados a libertações de capital, reembolsos de capital e juros, ordens de devolução de capital e concessão de prémios de desempenho, procurando garantir a qualidade e fiabilidade dos registos efetuados, promovendo o seu ajustamento sempre que assim se justifique; Elaboração de reportes internos e externos relativos aos financiamentos e à carteira de crédito gerida; Definição de indicadores de gestão sobre a carteira de crédito gerida; Participação nos trabalhos de prestação de contas.

Outros requisitos: Experiência na área para a qual é aberto o presente posto de trabalho; conhecimentos de contabilidade orçamental, contabilidade patrimonial e de dinâmicas de contabilidade analítica; bons conhecimentos das ferramentas do MS Office e experiência de trabalho com ferramentas de gestão de informação financeira (ERP financeiro).

Nível habilitacional exigido em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º e artigo 86.º da LTFP e nos termos do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P. para 2024 para o cargo a prover, os candidatos devem ser titulares de Licenciatura em Gestão, Economia, Finanças ou Gestão e Administração Pública ou Administração e Finanças, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional.

A publicação integral do presente procedimento é publicada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e disponibilizada na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P., em:

www.turismodeportugal.pt

a partir da data da publicação na BEP.

14 de julho de 2024. - A Diretora Coordenadora da Direção de Pessoas e Talento, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira.

317906325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 14/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o processo de criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional