Divulga a medida estatutária aplicada ao guarda n.º 2210904, Francisco José Câmara Aguiar, da Guarda Nacional Republicana.

Despacho (extrato) n.º 10399/2024



Por despacho de Sua Excelência a Ministra da Administração Interna, de 7 de agosto de 2024, foi aplicada ao Guarda n.º 2210904 - Francisco José Câmara Aguiar, da Unidade de Segurança e Honras de Estado, a medida estatutária de dispensa do serviço, nos termos do n.º 3, do artigo 79.º, com os efeitos previstos no n.º 4, do mesmo artigo, conjugado com o n.º 4, do artigo 96.º, ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março. (Esta publicação é feita nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho).

26 de agosto de 2024. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Hugo Alexandre das Neves Dias da Silva, Coronel.

318061423

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana