Despacho (extrato) n.º 10398/2024
Por despacho de Sua Excelência a Ministra da Administração Interna, de 29 de julho de 2024, foi aplicada ao Guarda n.º 2211118 - António Maria de Amaro Laranjo, a medida estatutária de dispensa do serviço, nos termos do n.º 3, do artigo 79.º, com os efeitos previstos no n.º 4, do mesmo artigo, conjugado com o n.º 4, do artigo 96.º, ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março.
Esta publicação é feita nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
26 de agosto de 2024. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Hugo Alexandre das Neves Dias da Silva, Coronel.
318061367
Despacho (extrato) 10398/2024, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 170/2024, Série II de 2024-09-03
- Data: 2024-09-03
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Divulga a medida estatutária aplicada ao guarda n.º 2211118, António Maria de Amaro Laranjo, da Guarda Nacional Republicana.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5881649.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2017-03-22 -
Decreto-Lei
30/2017 -
Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5881649/despacho-extrato-10398-2024-de-3-de-setembro