Procedimento concursal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de recrutamento para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na área de engenharia do ambiente.

Aviso (extrato) n.º 19536/2024/2



Procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de recrutamento para um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia do Ambiente, para o Serviço de Resíduos e Limpeza Urbana, da Divisão de Ambiente

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião realizada no dia 18 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação deste extrato no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de recrutamento para um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia do Ambiente, para o Serviço de Resíduos e Limpeza Urbana, da Divisão de Ambiente:

Carreira e categoria: Técnico Superior

Área funcional: Engenharia do Ambiente

N.º de postos de trabalho: 1

Atribuição/atividade: Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional. As funções são consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, complementadas pelas seguintes funções: Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na Câmara Municipal de Ovar; Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparem a decisão; Executar outras atividades de caráter geral ou especializado, nomeadamente, conceção, estruturação e análise de bases de dados de gestão de resíduos; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos com vista à adoção de medidas corretivas e de melhoria dos serviços prestados; Sistematizar informação sobre a evolução da produção e recolha de resíduos urbanos por tipologia e destino final; Preparar os elementos necessários à realização de relatórios, estudos e reportes anuais às entidades oficiais; Assegurar a atualização da base cadastral de identificação das infra estruturas e equipamentos de deposição de resíduos do município; Preparar, documentos e cadernos de encargos para concursos públicos na área dos Serviços de Recolha de Resíduos Urbanos, Limpeza Urbana, Higiene Pública e Limpeza Balnear do Concelho de Ovar, podendo promover o respetivo acompanhamento enquanto gestor do contrato; Preparação, elaboração e acompanhamento de projetos na área da gestão de resíduos; Garantir a assistência técnica na distribuição e operacionalização dos equipamentos associados à deposição e recolha de resíduos; Monitorizar, parametrizar e controlar o sistema informático para a gestão e recolha de resíduos e limpeza urbana; Apoio Técnico aos trabalhadores afetos aos resíduos e limpeza urbana; Executar atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas de serviços de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos; Recolher e organizar informações relevantes sobre legislação ambiental; Gerir tecnicamente o Ecocentro de Ovar; Análise e tramitação de processos de ruído; Gerir a recolha seletiva de biorresíduos no Concelho de Ovar; Acompanhar e rever o Regulamento de Ambiente do Município de Ovar; Desenvolver e apoiar projetos de Educação Ambiental no setor dos resíduos; Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados; Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas; Apoio a todas as unidades orgânicas da Câmara Municipal e Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.

O nível exigido é a Licenciatura em Engenharia do Ambiente (área CNAEF: 0712 - Tecnologia de proteção do ambiente).

Nota. - CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março.

Requisitos gerais de admissão - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º do anexo à LTFP conjugado com o Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, sendo a posição de referência a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, nível 16 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração de 1385,99€ (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).

2 - A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na página eletrónica do Município de Ovar em www.cm-ovar.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal e na plataforma de gestão de procedimentos concursais de recursos humanos através do URL: https://recrutamento.cm-ovar.pt.

19 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública