Nomeia como técnica especialista a licenciada Leonor Mór Paiva Rodrigues.

Despacho 10342/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Leonor Mór Paiva Rodrigues, para exercer funções de assessoria jurídica. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete. 3 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 11 de julho de 2024. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo. 25 de agosto de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros. ANEXO Síntese curricular Nome: Leonor Mór Paiva Rodrigues Data de nascimento: 9 de setembro de 1995 Nacionalidade: Portuguesa Naturalidade: Golegã, Santarém Habilitações académicas: Pós-graduanda em Direito do Trabalho ("Reforma do Código do Trabalho - Agenda para o Trabalho Digno") pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (outubro de 2023 - presente) Pós-graduada em Direito Empresarial e Corporate Governance pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (novembro de 2019 - maio de 2020) Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2019) Participante no curso "Trabalho em Funções Públicas", ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (abril 2019) Experiência profissional: Advogada Associada na Cortes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (Lisboa) (fevereiro de 2023 - julho de 2024) Advogada inscrita na Ordem dos Advogados (desde 2023) Advogada Estagiária na Cortes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (Lisboa) (julho de 2021 - fevereiro de 2023) Advogada Estagiária na Menezes Falcão, Alvim Cortes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (Lisboa) (setembro de 2020 - julho de 2021) Jurista na Menezes Falcão, Alvim Cortes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (Lisboa) (fevereiro de 2020 - setembro de 2020) 318058013

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.