Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Freguesia de São Domingos de Benfica, para técnico superior ― serviço social e técnico superior ― psicologia da Divisão de Intervenção Comunitária ― Ação Social.

Aviso (extrato) n.º 19290/2024/2



1 - Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12/09, e para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, nos termos da Portaria 233/2022, 09/09 na redação atual e após deliberação da Junta de Freguesia, datada de (x)/08/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos das Portarias, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho infra, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Freguesia de São Domingos de Benfica:

Ref.ª A: Carreira e categoria de Técnico Superior (1 posto de trabalho) - Serviço Social

Ref.ª B: Carreira e categoria de Técnico Superior (1 posto de trabalho) - Psicologia

Para efeitos do disposto no artigo 5.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo para a carreira e categoria.

2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20/06 e seu Anexo I (adiante designada por LTFP); Decreto-Lei 209/2009, de 03/09 e Portaria 233/2022, 09/09, adiante designada por portaria.

3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.

4 - Local de trabalho: área territorial da Freguesia de São Domingos de Benfica ou qualquer outra em que tenha de exercer funções ao serviço da Freguesia.

5 - Caracterização dos postos de trabalho em função da referência, da atribuição, competência ou atividade:

Ref.ª A - Execução de funções de Assistente Social, nomeadamente, na colaboração na resolução de problema de adaptação e readaptação social; Deteção de necessidades e auxílio de famílias e outros grupos sociais, pondo em execução os programas de apoio existentes; Ouras tarefas conexas à área de atividade.

Ref.ª B - Execução de funções de Psicologia, nomeadamente, na deteção de necessidades da comunidade educativa, com o fim do propor a realização de ações de prevenção e medidas adequadas, designadamente em casos de insucesso escolar; Deteção e acompanhamento dos membros da comunidade

6 - Posicionamento remuneratório - em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, nomeadamente:

Referências A e B - 1 385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos)

7 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam e que se mantenham até ao final do procedimento, os requisitos gerais e específicos previstos nos artigos 17.º, 35.º e n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

7.1 - Requisitos Gerais:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 (dezoito) anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos Específicos:

Referência A - Licenciatura em Serviço Social

Referência B - Licenciatura em Psicologia

8 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica em https://jf-sdomingosbenfica.pt/recursoshumanos, que deverá ser previamente consultado.

9 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 10h00 às 18h00, pelos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico rh@jf-sdomingosbenfica.pt ou através do número de telefone 217248610.

19 de agosto de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, José do Carmo Ataíde da Câmara.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.