Abertura de procedimento concursal para provimento de quatro técnicos superiores: um técnico superior na área da animação sociocultural, um técnico superior na área de gestão/economia e dois técnicos superiores na área de ciências sociais ou ciências jurídicas.

Aviso 19230/2024/2



Procedimento Concursal Para Provimento de 4 (quatro) Técnicos Superiores - 1 (um) técnico superior na área da Animação Sociocultural, 1 (um) técnico superior na área de Gestão/Economia e 2 (dois) técnicos superiores na área de Ciências Sociais ou Ciências Jurídicas

Nos termos e para efeitos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo em 18/07/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal aprovado para 2024, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Técnico Superior - na área da Animação Sociocultural, Gestão/Economia e Ciências Sociais ou Ciências Jurídicas.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref. A (Animação Sociocultural): Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores às quais corresponde o grau de complexidade de nível 3. Exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira de técnico superior, na área de Animação Sociocultural ou Gestão Sociocultural, a desempenhar funções no domínio da ação social, designadamente: serviço de atendimento e acompanhamento social (IAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social; instrução e organização do processo familiar; definição com a participação dos próprios beneficiários, do plano de inserção; cooperação e articulação com outras entidades e serviços da comunidade, nomeadamente nas áreas da educação, da saúde, da segurança social e do emprego e formação profissional que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos de inserção social; desenvolvimento, autonomamente ou em equipa multidisciplinar, de projetos e atividades de animação sociocultural com vista a processo de integração social.

Ref. B (Gestão/Economia): Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Desenvolver a sua atividade na Rede Social e nas suas estruturas operacionais, nomeadamente: na atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social (Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Local e Plano de ação); mapeamento dos recursos, regionais e locais; implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou risco de pobreza e exclusão social; georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, que promova a participação e sustentabilidade das comunidades.

Ref. C (Ciências Sociais ou Ciências Jurídicas): Elaborar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção em colaboração com o Núcleo Local de Inserção e, complementarmente, as candidaturas aos programas de inserção profissional disponibilizados pelo IEFP, assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social, elaborar os relatórios de diagnóstico social e de acompanhamento e atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de emergência social, comprovada carência económica e de risco social, colaborar na elaboração, divulgação e atualização da carta social municipal, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais, e executar o plano de ação da Rede Social. Prestar serviço jurídico aos órgãos municipais e serviços; elaborar normas e regulamentos, tramitar procedimentos e prestar assessoria jurídica aos serviços; assegurar a instrução processual e a elaboração de propostas e pareceres que fundamentem a tomada de decisão dos múltiplos processos. As funções a desenvolver serão exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Deve recolher, tratar e difundir legislação e outra informação necessária aos serviços, acompanhar processos judiciais; representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores, no âmbito das atribuições inerentes aos respetivos serviços municipais.

2 - Formação académica exigida: Licenciatura em Animação Sociocultural com o código da classificação nacional de áreas de formação 762 (1 lugar), Licenciatura em Gestão ou Economia com o código da classificação nacional de áreas de formação 345 ou 314 (1 lugar) e Licenciatura em Sociologia ou na área de Direito com o código da classificação nacional de áreas de formação 310 ou 380 (2 lugares), de acordo com a Portaria 256/2005 de 16 de março, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias uteis a contar da data da publicação na BEP, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

4 - Publicação Integral do aviso de abertura: A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil exigido, do conteúdo funcional, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Montalegre, em www.cm-montalegre.pt, na data desta publicação, na qual constam todos os requisitos formais da candidatura.

Na tramitação deste procedimento concursal serão compridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

14 de agosto de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.