Celebração de contrato por tempo indeterminado com a candidata Marta Isabel Gomes Pereira.

Aviso 19177/2024/2



Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 Postos de Trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior com licenciatura em Conservação e Restauro - Referência 3/DMAPC/2023, conforme Aviso (extrato) n.º 10292/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2023 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202305/0902 e por Despacho 020/2024/CM, de 27/02/2024, do Ex.^mo Senhor Presidente da Câmara, foi celebrado, em 01/03/2024, o Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sujeito a período experimental, com a candidata classificada e aprovada em 1.º lugar, Marta Isabel Gomes Pereira, na carreira/categoria de Técnico Superior com licenciatura em Conservação e Restauro, para exercer funções na Divisão de Museus, Arqueologia e Património Cultural - Departamento de Cultura e Desenvolvimento Económico, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.385,99 € (Mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

30 de julho de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

317994762

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.