Alteração ao alvará de loteamento n.º 20/1982.

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Alteração ao alvará loteamento urbano n.º 20/1982.

Paulo Jorge Almendra Xavier, Presidente da Câmara Municipal de Bragança.

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará 20/1982, concedido a Emílio Fernandes Esteves, sito em Campo Redondo, inscrito na matriz Rústica sob o n.º 467 da Freguesia de Sé e descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º 8175 do livro C-10 da referida freguesia, cujo requerente é Mal Alinhado - Inovação na Construção, L.da, contribuinte n.º 507434544, proprietário do lote 38, no sentido de alterar a prescrição “Quinta”, no sentido de alterar as tipologias de construção previstas para o lote n.º 38.

O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 10 dias úteis, será igualmente publicitado nos locais de estilo, na página da internet do Município de Bragança e em jornal local.

Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias úteis entre as 09:00 horas e as 16:00 horas.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único de Atendimento.

6 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Almendra Xavier, Dr.

318006554

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2024-01-08 - Decreto-Lei 10/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria