Designa, em regime de substituição, o licenciado Nuno Branco Alas para exercer o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Évora do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 10117/2024



Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., na sua redação atual, os diretores de segurança social são cargos de direção intermédia de 1.º grau, cujo recrutamento e seleção se rege pelas regras previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Évora do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago em virtude da cessação da comissão de serviço do anterior titular;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o provimento do cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Évora do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Considerando que o licenciado Nuno Branco Alas detém todos os requisitos previstos para o provimento do cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - No uso das competências que me foram delegadas nos n.os 3 e 3.1, alínea b), do Despacho 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo em regime de substituição o licenciado Nuno Branco Alas para exercer o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Évora do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 19 de agosto de 2024.

4 - Publique-se no Diário da República.

9 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino.

ANEXO

Experiência profissional:

Técnico superior - Alentejo 2030 autoridade de gestão do programa regional Alentejo 2030:

Fundos comunitários (FEDER, FSE e FTJ):

Monitorização da execução do programa regional Alentejo 2030;

Registo, análise e acompanhamento de dívidas a recuperar;

Reporte ao OLAF - organismo de luta anti - fraude (UE) de irregularidades no acesso a financiamento comunitário;

Sistema de gestão e controlo do Alentejo 2030

Técnico superior - emprego e formação profissional IEFP, I. P. - Delegação Regional do Alentejo:

Análise, acompanhamento e monitorização de medidas no âmbito das políticas de emprego e formação profissional.

Diretor do centro de emprego e formação profissional de Évora IEFP, I. P.:

Planeamento, coordenação e execução de políticas públicas de emprego e formação profissional no distrito de Évora;

Gestão administrativa, financeira e de recursos humanos

Técnico superior - recursos humanos IEFP, I. P. - Delegação Regional do Alentejo:

Instrução técnica de processos de recursos humanos (avaliação de desempenho, controlo de assiduidade, remunerações, etc);

Coordenação da formação interna;

Coordenação das intervenções no âmbito da segurança e saúde no trabalho. Formador IEFP, I. P.

Coordenador regional da comissão de segurança e saúde no trabalho IEFP, I. P. - Delegação Regional do Alentejo:

Coordenação da comissão paritária (empregador\trabalhadores) em representação do IEFP, I. P.

Formação:

Mestrado em gestão da universidade de Évora;

Licenciatura em sociologia universidade de Évora;

Formação: FORGEP - programa de formação em gestão pública (122,5 horas) INA.

318033268

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.