A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 10099/2024, de 29 de Agosto

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Sumário

Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10099/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 07 de agosto de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 182/2024

Nome

Data
de nascimento

Alexandre Clemente dos Santos Bezerra

14/07/1986

Alison Antonio Melchior

08/01/2001

Alonso Castelo Duarte

29/11/1982

Ana Carolina Siqueira Lemos

02/06/2001

Angela Cristina Fonseca

28/05/1980

Anna Bárbara Souza Santos

17/12/1992

Carlos Eduardo Omena de Lima

22/07/2005

Daiane Luiza Gomes

25/07/1983

Danielle Zeferino Lopes

15/11/1999

Erick Grunhauser Soares

31/01/1991

Felipe Rodrigues Maciel Milagres

06/11/2004

Fernanda Ribeiro da Silva Rocha

17/05/1991

Gabriel Pagadigorria da Silva

22/09/1998

Gelsner Comin Zortea

05/01/1987

Igor Pinto de Oliveira

03/01/1994

Ingrid Lorena Costa Ferreira Lima

07/06/1993

Joana Jesus de Lima

28/11/1981

Larissa Dorgam Zortea

21/02/1988

Letícia Rodrigues da Silva Bentes

13/09/1981

Luan Gomes Ribeiro dos Santos

03/01/1991

Luana Diovana Alves

31/10/1998

Luciana Francisca Soares

21/05/1978

Luiz Alberto Araya Grauso

26/04/1961

Márcia Alves Menezes

12/04/1982

Marcos Amancio dos Santos

08/01/1974

Mauro Fernando Melo Borges

17/06/1980

Rebeca Rodrigues Maciel Milagres

20/02/2003

Simone dos Santos Geronimo Almeida

14/12/1977

Wilson Camilo da Silva Neto

30/01/1982



16 de agosto de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318037707

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5879656.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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