Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de um assistente técnico.

Aviso 18943/2024/2



Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público, que o Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, na sua reunião de 27 de junho de 2024, na sequência do procedimento concursal comum, deliberou por unanimidade, celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria e carreira geral de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 922,47 correspondente à 1.ª posição e ao nível 7 da tabela remuneratória única, com o trabalhador Rúben André Carrilho Lourenço com efeitos em 05/08/2024.

O trabalhador ficará sujeito a um período experimental nos termos do artigo 46.º conjugado com o artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo o júri, o mesmo que acompanhou o respetivo procedimento concursal.

12 de agosto de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.

318019158

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.