Consulta pública para alteração do lote 7 do alvará de loteamento n.º 93/1977, emitido em 30 de abril de 1977, referente ao processo n.º 294/2024/URB.

Aviso 19108/2024/2



Processo 294/2024/URB - Cláudio Elísio Soares Gomes.

Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 28/3/2024, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 7 do alvará de loteamento n.º 93/1977, emitido em 30/04/1977, o qual consiste na manutenção, em termos de peças desenhadas da pretensão do processo 66/2017/URB (construção de moradia unifamiliar com a cércea de cave, rés do chão e andar) corrigindo o quadro sinóptico com as áreas de construção e implantação do edifício, adequando-o às peças desenhadas.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob o n.º 3373/20140704 - Lobão e inscrito(s) na matriz urbana sob o artigo 4583.º-P da União de Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar o processo nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

2024/08/14. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.

318025184

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.