Início do período de discussão pública da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Pampilhosa da Serra.

Aviso 19098/2024/2



Início do período de discussão pública da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Pampilhosa da Serra

Jorge Custódio, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, torna público que a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, na sua reunião pública de 27 de dezembro de 2023, através da Proposta n.º 8191/2023, deliberou aprovar o Relatório da Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Pampilhosa da Serra, para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão (RJIGT), e submeter a discussão pública, por um período de 30 dias, para a recolha de, observações, reclamações ou sugestões, nos termos das disposições conjugadas dos n.^os 1 e 2 do artigo 89.º e do artigo 119.º do RJIGT. O período de Discussão Pública, de 30 (trinta) dias, que terá início a partir do quinto dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Pampilhosa da Serra, nos termos do disposto no artigo 89.º, n.º 1 e 2, do RJIGT. Durante este prazo os interessados poderão participar através do formulário disponibilizado na página da Internet da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra (www.cm-pampilhosadaserra.pt) ou por suporte físico escrito, através de via postal ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Camara Municipal Pampilhosa da Serra, sita na Rua Rangel de Lima, Pampilhosa da Serra, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, sob a referência em epígrafe. Os interessados poderão ainda consultar toda a informação referente ao assunto no edifício dos Paços do Concelho, Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, Departamento do Obras e urbanismo, localizada na Rua Rangel de Lima, todos os dias, de 2.ª a 6.ª feira das 09h às 12h30 m e das 14h às 17h30 m, ou na página eletrónica oficial do Município de Pampilhosa da Serra na internet com o site (https://www.cm-pampilhosadaserra.pt), bem como solicitar esclarecimentos no Departamento de Obras e Urbanismo, pelo contacto 235 590 320 todos os dias úteis, no mesmo horário.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e, na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).

14 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Alves Custódio, Eng.º

Deliberação

Início do período de discussão pública da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Pampilhosa da Serra

Através da Proposta n.º 8191/2023, a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra deliberou, por unanimidade, na sua reunião de Câmara pública ordinária de 27 de dezembro 2023, aprovar a Proposta da Alteração do Plano Diretor Municipal de Pampilhosa da Serra, para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e submeter a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, a Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal, para a recolha de observações, reclamações ou sugestões, nos termos das disposições conjugadas dos n.^os 1 e 2 do artigo 89.º e do artigo 119.º do RJIGT, que terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação do Aviso no Diário da República.

14 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, Eng.º Jorge Custódio.

618029275