Designação em regime de substituição do chefe da Divisão de Conservação e Manutenção.

Despacho 10085/2024



Considerando que:

1) A Assembleia Municipal de Fafe, por deliberação tomada em sessão ordinária de 28 de junho de 2024, em conformidade com a proposta da Câmara Municipal, consubstanciada na deliberação tomada em reunião ordinária de 11 de junho de 2024, aprovou uma alteração ao regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe, publicado em segunda série do Diário da República n.º 15, dia 20 de janeiro de 2023, sob o n.º 94/2023.

2) No presente dia 09 de agosto de 2024 foi publicado na segunda série do Diário da República n.º 154 a alteração ao regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe, sob o n.º 877/2024, em cumprimento do preceituado no n.º 6, do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro (na sua atual redação), o qual aprova o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais (ROSAL).

3) A alteração ao regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe teve por principal objetivo proceder à correção e ajustes funcionais da estrutura orgânica aprovada, uma vez que se torna necessário assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados.

4) Existe necessidade de designar os titulares dos cargos de direção intermédia para assegurar a direção das unidades orgânicas novas ou sem dirigente designado, com vista ao normal funcionamento dos serviços e à adequada prossecução das atribuições do Município.

5) Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação), os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de vacatura, devendo ser observados os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.

6) Nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais.

7) De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 5, do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação), o despacho é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

8) O cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção, previsto no aditado artigo 24.º-A do anexo II, do regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe - encontra-se vago.

9) A licenciada Susana Carina Teixeira Leite Ribeiro Marinho, trabalhadora do Município de Fafe, com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e integrada na carreira e categoria de técnica superior reúne todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, aceitou expressamente a designação, possui perfil, competência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, é dotada da necessária aptidão e competência para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Designo a técnica superior Susana Carina Teixeira Leite Ribeiro Marinho para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção - direção intermédia de 2.º grau -, ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2, do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e autorizo a opção pelo vencimento ou retribuição base da sua função.

Mais determino a publicitação do presente despacho no site do Município e no Diário da República.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa, Dr.

Nota curricular

1) Identificação

Nome: Susana Carina Teixeira Leite Ribeiro Marinho

2) Qualificações académicas, formação complementar e profissional:

Licenciatura em Engenharia Agronómica pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança e Pós-Graduação em Engenharia Humana pela Escola de Engenharia da Universidade do Minho.

Frequência de vasto conjunto de ações de formação, conferências e seminários dos quais se destacam: Formalização de Objetivos, Indicadores de Medida e Metas de Desempenho; SIADAP - Implementação; Preparar-se para a Avaliação do Desempenho na Qualidade de Avaliado; Riscos Psicossociais na Administração Pública; A Qualificação dos Recursos Humanos e Igualdade de Géneros na Administração Local; Formação na Plataforma dos Contratos Públicos: Ótica dos Serviços; Segurança De Máquinas - Inspeção de Segurança a Equipamentos de Trabalho; Melhoria do Atendimento na Câmara Municipal de Fafe na Ótica do Balcão Único; Processos e Métodos de Proteção Fitossanitária e de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos; Curso de Técnico Superior de Higiene e Segurança do trabalho; Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores.

3) Experiência profissional:

Formador na área de Segurança do Trabalho.

Exercício de funções, como contratada, na carreira técnica superior, no Município de Fafe, desde 2005; ingressou, após realização de estágio na carreira técnica superior - Área de Higiene e Segurança do trabalho, nos quadros da Autarquia em fevereiro de 2008, onde, até maio de 2020, desempenhou funções adstritas ao seu conteúdo funcional, onde se destacam: Gestão e organização do funcionamento dos serviços de higiene e segurança no Trabalho; Definição das regras de prevenção e avaliação dos riscos profissionais; Ministrar ações de formação/informação às equipas de trabalho; Responsável pela Gestão da plataforma da Associação Portuguesa de Seguradoras, referente aos acidentes de trabalho da CMF; Coordenação de Segurança e Saúde em Obra; Elaboração e aprovação pelo CDOS, de Projeto de segurança Contra Risco de Incêndio; Júri de vários procedimentos na plataforma Vortal e AcinGov.

Termo de posse como Chefe de Unidade de Vias Municipais e Espaços Verdes, no Município de Fafe, em junho de 2020, onde, desde então, desempenha funções onde se destacam: a coordenação da atividade da unidade orgânica; substituição do Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção e Chefe de Divisão de Gestão do espaço Público nas suas faltas e impedimentos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.