Designa, em regime de substituição, a licenciada Ana Isabel Pais Pacheco Valente para exercer o cargo de presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Despacho 10040/2024



Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos titulares dos cargos de direção superior seja efetuada na sequência de procedimento concursal, o qual ocorre com respeito pelas regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no referido diploma;

Considerando a vacatura do lugar, após requerimento de cessação da comissão de serviço, da presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), afigura-se necessário e urgente proceder à designação de novo titular do referido cargo, a fim de garantir o normal eficaz funcionamento deste organismo público;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que irá ser solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de presidente da CNPDPCJ, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

No uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social através do Despacho 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, determino:

1 - Designar, em regime de substituição, a licenciada Ana Isabel Pais Pacheco Valente para exercer o cargo de presidente Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de agosto de 2024.

19 de agosto de 2024. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Ana Isabel Pais Pacheco Valente

Data de nascimento: 26 de março de 1962

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito na Universidade Católica de Lisboa (1979/1985).

Frequência do Mestrado em Gestão e Políticas Públicas, concluindo parte letiva em 2018, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

Experiência profissional:

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego do XIX Governo Constitucional de 26 de julho de 2013 a 30 de outubro de 2015.

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego do XIX Governo Constitucional de 4 de fevereiro de 2013 a 24 de julho de 2013.

Exercício de funções de consultoria jurídica na Direção de Serviços de Consultoria Jurídica e Contencioso da Autoridade Tributária e Aduaneira, desde novembro de 2015 até à presente data.

Exercício de funções na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da Autoridade Tributária e Aduaneira, intervindo como mandatária do Estado em processos judiciais, com especial incidência nas ações administrativas especiais e arbitragem tributária e na emissão de pareceres jurídicos em matéria fiscal, até 2013.

Exercício de funções de apoio jurídico na Direção de Serviços de Justiça Tributária da DGCI (atual AT) até 2010.

Coordenadora da área Administrativa e Financeira da DGAP, equiparada a Diretora de Serviços, de 2002 a 2004.

Exercício de funções de apoio jurídico na Direção de Serviços de Recursos Humanos da DGCI, até 2002.

Exercício de funções de apoio jurídico no Gabinete do Diretor-Geral dos Impostos, de 1991 a 1992.

Exercício de funções de apoio jurídico no Serviço de Informática Tributária, na área da Organização, até 1991.

Outras funções:

Desde 2017 é vereadora na Câmara Municipal de Sintra.

Entre 2013 e 2017 foi deputada Municipal da Assembleia Municipal de Sintra.

No exercício de ambas funções foi responsável pelo acompanhamento e avaliação das políticas sociais do Município de Sintra.

Foi ainda, membro de projeto nacional no projeto da OCDE/Comissão Europeia “Better Skills, Better Jobs, Better Lives”.

Desde 2018, integra o grupo de trabalho do CEN (Conselho Estratégico Nacional) na área das políticas sociais e trabalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.