Abertura de procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, para dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional ― área funcional de educação.

Aviso (extrato) n.º 18875/2024/2



1 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e pelo disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugado pelo artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, na redação atual, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião de 10/07/2024, em conformidade com a proposta proferida de 03/07/2024, pelo Presidente da Câmara, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na categoria/carreira de Assistente Operacional (Área de Educação), integrados na Seção de Educação e Ensino, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vidigueira, na modalidade de relação jurídica de emprego público, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Assistente Operacional, área funcional de Educação - 2 (dois) postos de trabalho;

2 - Local de trabalho: na área do Município de Vidigueira.

3 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória, para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 4.ª Classe ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, 6.º ano de escolaridade ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1981, 9.º ano de escolaridade ou equivalente, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, correspondentes ao grau de complexidade 1, na carreira e categoria de Assistente Operacional, a que compete:

Assegurar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas e com graus de complexidade variáveis. Executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilizar-se pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Cooperar na execução de tarefas inerentes às atividades pedagógicas, lúdicas e recreativas; vigiar e disciplinar a utilização dos espaços interiores e exteriores garantindo o cumprimento das regras de higiene, prevenção e segurança das crianças; auxiliar as crianças na sua higiene pessoal e nas refeições, promovendo a sua autonomia; providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações e dos espaços escolares exteriores, bem como do material, equipamento didático e informático, necessário ao desenvolvimento do processo educativo, comunicando estragos e extravios; prestar apoio em caso de necessidade e acompanhar a criança a unidades de prestação de cuidados de saúde; prestar apoio e acompanhamento a crianças e jovens com mobilização de medidas seletivas e /ou adicionais de acordo com o Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, na vida escolar diária e em contexto de Centro de Apoio à Aprendizagem; acompanhar as crianças na utilização de transportes escolares zelando pela segurança, assegurando o acesso, a correta acomodação e uso de cintos de segurança, e saída das crianças das viaturas; exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar entrada e saídas da escola, entre outras tarefas inerentes à função, solicitadas pelos superiores e integradas na carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

5 - Nos termos do disposto da aliena b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Vidigueira (www.cm-vidigueira.pt).

7 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Serrano Raposo.

318020689

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-07-06 - Decreto-Lei 54/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva