Delimitação da área de reabilitação urbana de Mira.

Aviso 18822/2024/2



Artur Jorge Ribeiro Fresco, Presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público, que a Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 19 de junho de 2024, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal de Mira, de 19 de abril de 2024, relativa à aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Mira, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 13.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação.

Mais se informa que os elementos constantes da proposta da delimitação da identificada Área de Reabilitação Urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 32/2012 de 14 de agosto, se encontram divulgados na página eletrónica do município (www.cm-mira.pt).

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Mira



8 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mira, Artur Jorge Ribeiro Fresco, prof.

318012126

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.