2ª Correção Material do Plano de Pormenor do Bairro das Barreiras

Aviso 18718/2024/2



Plano de Pormenor do Bairro das Barreiras

2.ª Correção Material

Ana Rita Ferreira Dias Bastos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua reunião ordinária realizada a 23 de maio de 2024, deliberou, por unanimidade, aprovar a 2.ª Correção Material do Plano de Pormenor do Bairro das Barreiras (PPBB), publicado com o Aviso 14399/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2017.

A correção material enquadra-se no âmbito do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, incidindo apenas na Planta de Implantação e consiste na correção dos limites de dois edifícios destinados à habitação social, cujo objetivo, é verter para o PPBB o explanado na estratégia local em matéria de habitação do Município e no acordo de colaboração celebrado entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), I. P., e o Município.

O procedimento de correção material foi transmitido, antes do envio para publicação e depósito, à Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

24 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

Deliberação

Ana Rita Ferreira Dias Bastos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, certifica que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária realizada no dia 23 de maio de 2024, deliberou por unanimidade, aprovar a 2.ª correção material do Plano de Pormenor do Bairro das Barreiras por apresentar incorreções materiais na sua Planta de Implantação.

Mais deliberou comunicar o procedimento de correção material à Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, bem como proceder à publicação da correção material na 2.ª série do Diário da República.

24 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

74033 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_74033_PLANTA_DE_IMPLANTACAO.jpg

618009949

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro