Consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira de técnico superior, no mapa de pessoal do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., do assistente operacional Marco Ivo de Oliveira Figueiredo.

Aviso 18636/2024/2 Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e obtido parecer favorável de Sua Ex.ª Ministra da Cultura, Despacho 25/2024/MC de 11/07/2024, e de Sua Ex.ª o Diretor de Serviços em subdelegação de competências da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, informação n.º 220/DGAEP/DRJE/2024, de 15/07/2024, foi consolidada a mobilidade intercarreiras do trabalhador, Marco Ivo de Oliveira Figueiredo, no mapa de pessoal do Instituto do Cinema e do Audiovisual, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da estrutura remuneratória da carreira de técnico superior, com efeitos a 1 de junho 2023. 12-08-2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. 318017149

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017