Torna pública a entrada em vigor do Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social.

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos português e francês se notificaram do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971, assinado em Lisboa em 1 de Outubro de 1979 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1979 (Decreto 140-B/79).

Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 8.º, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 9 de Março de 1981.

Gabinete do Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, 11 de Março de 1981. - O Chefe do Gabinete, Luís Paulo Mourão Garcez Palha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-26 - Decreto 140-B/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração

  Aprova o Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Francesa.