Decreto do Presidente da República 21-A/94, de 4 de Maio

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 103/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-05-04.
Data: 1994-05-04
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Sumário

EXONERA A SEU PEDIDO, O ALMIRANTE JOSÉ MIGUEL GOMES DE SOUSA CEREGEIRO DO CARGO DE PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, NOMEADO POR DECRETO 7/91, DE 28 DE JANEIRO.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/94
de 4 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:

Sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, é exonerado, a seu pedido, o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro do cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar.

Assinado em 2 de Maio de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58677.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República
Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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