Despacho 9832-D/2024
Nos termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, os poderes para a prática de atos relativos à política de gestão dos resíduos, que sejam da minha competência.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
22 de agosto de 2024. - O Ministro da Economia, Pedro Reis.
318052019
Despacho 9832-D/2024, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Economia - Gabinete do Ministro da Economia
- Fonte: Diário da República n.º 163/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-23
- Data: 2024-08-23
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação de competências relativamente à política de gestão dos resíduos.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5867634.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2024-05-10 -
Decreto-Lei
32/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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