Nomeações para o Gabinete de Apoio à Presidência.

Despacho 9825/2024



Nomeações para o Gabinete de Apoio à Presidência

Considerando que:

Nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1, alínea a), do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico), o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência que, no caso do Município de Montijo, poderá ser composto por um Chefe do Gabinete e um Adjunto ou Secretário;

Em consequência, e em conformidade com a disposição legal supramencionada e artigo 43.º, n.^os 1 e 2, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, determino a nomeação em regime de comissão de serviço para membros do meu Gabinete de Apoio, visando o desempenho de funções de:

Chefe do Gabinete, do Mestre Ricardo Manuel Nogueira Bernardes, com a atribuição da remuneração correspondente a 90 % da que legalmente cabe aos vereadores em regime de tempo inteiro desta autarquia, o qual fica autorizado a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do disposto no artigo 43.º, n.º 5, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Adjunta, da trabalhadora Maria de Jesus Ferreira Gomes Machado Santos, com a atribuição da remuneração correspondente a 80 % da que legalmente cabe aos vereadores em regime de tempo inteiro desta autarquia.

Este despacho produz efeitos nesta data.

21 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara, Maria Clara Silva.

Nota do currículo académico e profissional

Ricardo Manuel Nogueira Bernardes - Licenciado em Direito (2009) e Mestre em Ciências Jurídicas (2014) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Frequenta Doutoramento em Ciências Jurídico-Empresariais, na mesma Faculdade, admitido à preparação da dissertação, com dispensa de parte curricular, desde 2022.

Na área da formação profissional é de destacar:

É Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2011, tendo lecionado as disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direito Processual Civil.

É Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado da mesma Faculdade, onde representa os Investigadores não Doutorados, no Conselho Diretivo.

Tem colaborado como Docente/Formador em Cursos de Formação de Polícia Municipal promovidos pela Direção Geral das Autarquias Locais e em Cursos de Pós-graduação e outros cursos de formação, nas áreas do Direito dos Transportes, Direito do Trabalho, Direito da Segurança Social e Direito da Proteção de Dados. Foi orador em várias conferências, essencialmente nas mesmas áreas.

Tem trabalhos publicados/em curso de publicação nas áreas do Direito do Trabalho, Direito Civil, Teoria do Direito, Direito dos Transportes e Direitos Fundamentais e foi um dos redatores do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que orientou a reforma da legislação laboral conhecida como “Agenda do Trabalho Digno”.

Foi Subdiretor-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (2020-2024).

Foi Vereador da Câmara Municipal do Montijo (2017-2020) responsável pelos pelouros do Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, Administração Organizacional, Juventude, Transportes Públicos e Energia. Representou também o Município em organizações como a Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis, a Associação de Municípios da Região de Setúbal e a S. Energia - Agência Regional de Energia, de cujo Conselho de Administração foi Presidente.

Foi Técnico de Apoio Jurídico na ARAC - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor (2011-2013).

Nota do currículo académico e profissional

Maria de Jesus Ferreira Gomes Machado - 12.º ano de escolaridade.

Nota do currículo profissional:

14/02/1990 - Nomeada Técnico Auxiliar de 2.ª classe do mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Montijo.

18/10/1996 - Nomeação para Técnico Auxiliar de 1.ª classe.

22/04/2002 - Nomeação para Técnico Profissional.

13/03/2008 - Nomeação para Técnico Especialista. Nomeação para Secretária em regime de comissão de serviço do Gabinete de Apoio Pessoal à Vereação, em regime de permanência a tempo inteiro em 20/10/1999, 08/01/2002, 22/10/2005 e 27/10/2009.

Nomeação para Secretária em regime de comissão de serviço do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência, em 21/10/2013, 20/10/2017 e 19/10/2021.

Na área da formação Profissional é de destacar:

Curso de Secretariado - Direção Geral da Administração Pública - 1988.

Formação de Formadores no Domínio do Património Cultural - Gabinete Português de estudos Humanísticos - 1993/1994.

V Encontro Nacional Museologia e Autarquias - Câmara Municipal de Lisboa - Divisão de Museus, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - Centro de Estudos de Sócio Museologia - 1994.

Formação para Técnicos Municipais da Área de Arquivo - Arquivo Distrital de Setúbal - 1995.

Informática na Ótica do Utilizador I MSDOS e WINDOWS - Proforma - 1995.

III Encontro Nacional de Municípios com centro Histórico - 1995.

Informática na ótica do utilizador II EXCEL, WORD e DBASE - Proforma - 1995.

Coloquio “Património e Arqueologia Industrial - Câmara Municipal de Viseu e Associação Portuguesa de Arqueologia Industrial - 1996.

Seminário “Contextos Arqueológicos e Cerâmicas Muçulmanas “Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal - 1995.

Formação para Técnicos Municipais da Área de Arquivo - Arquivo Distrital de Setúbal - 1995.

Seminário “Mulheres na História ou a História das Mulheres” - Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal - 1997.

V Encontro Nacional de Municípios com Centro Histórico - Câmara Municipal de Serpa e Associação Portuguesa de Municípios com Centro Histórico - 1997.

Access - Associação de Municípios do distrito de Setúbal e Fundo Social Europeu/ PROFAP - 1998.

Secretariado de Direção - Associação de Municípios do Distrito de Setúbal e Fundo Social Europeu/Foral - 2001.

Práticas de Secretariado/Comunicação e Protocolo - Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo - 2003.

Secretariado - Associação de Municípios da Região de Setúbal - 2011.

Novo Código do Procedimento Administrativo - ATAM - 2015

317980984

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.