Delegação de competências no diretor da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Despacho 9819/2024



Delegação de Competências no Diretor da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e no n.º 4 do artigo 38.º dos Estatutos do estabelecimento de Ensino da Universidade do Porto, homologados pelo Despacho Normativo 8/2015, de 18 de maio, conjugados com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nos termos da alínea f) do artigo 13.º do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade do Porto, aprovado pelo Despacho 12913/2010, de 3 de agosto, alterado pela Deliberação (extrato) n.º 380/2019, de 18 de março, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 369/2019, de 8 de abril de 2019, e da alínea a) da Recomendação do Conselho de Gestão de 25 de junho de 2020, delego no Professor Doutor Rui Artur Bártolo Calçada, professor catedrático e Diretor da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, as competências para:

a) Admissão administrativa das pessoas candidatas aos concursos para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas de:

i) Um lugar para Professor Auxiliar para a área disciplinar de Engenharia Civil, no domínio de Planeamento do Território e Ambiente;

ii) Um lugar para Professor Auxiliar para a área disciplinar de Engenharia Informática, no domínio de Computação Gráfica e Media Digitais Interativos;

iii) Um lugar para Professor Auxiliar para a área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, no domínio de Automação e Robótica, Sistemas Embarcados, Conversão de Energia, Instalações Elétricas, Mercados de Eletricidade e Regulação, Redes e Sistemas de Energia;

iv) Um lugar para Professor Auxiliar para a área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, no domínio de Matemática e Métodos Numéricos em Engenharia;

v) Um lugar para Professor Auxiliar para a área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, no domínio de Fundamentos de Engenharia Eletrotécnica;

b) Presidência dos respectivos júris dos concurso.

2 - A delegação de competências aqui estabelecida realiza-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo divulgado também no sistema de informação da Universidade do Porto.

30 de julho de 2024. - O Reitor, António de Sousa Pereira.

317990039

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):