Despacho 9798/2024
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea a) do n.º 4 do ponto I do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento 15/DSUMC/2024 - Aquisição agregada de consumíveis sanitários para os anos de 2025 e 2027 e, de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º 34054/2024/SG/DSUMC/DCP de 10/07/2024 da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:
a) Subdelego no secretário-geral da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da outorga dos contratos;
b) Subdelego nos dirigentes máximos das entidades tuteladas a autorização para a outorga do contrato e toda a execução contratual.
9 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318015659
Despacho 9798/2024, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 163/2024, Série II de 2024-08-23
- Data: 2024-08-23
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Aquisição agregada de consumíveis sanitários para os anos de 2025 e 2027, no âmbito do procedimento 15/DSUMC/2024.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5866174.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5866174/despacho-9798-2024-de-23-de-agosto