Promoção ao posto de Cabo-Adjunto, em regime de contrato especial, do Primeiro-Cabo 19218114, António Eduardo dos Santos Matos.

Despacho 9773/2024



Por Despacho de 08 de abril de 2024, do Chefe da Divisão de Pessoal Militar, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, é promovido ao posto de Cabo-Adjunto, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas na alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 58.º e 63.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o 1Cb TecnLog, 19218114, António Eduardo dos Santos Matos.

O referido militar conta a antiguidade no novo posto desde 08 de abril de 2024, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Tem direito ao vencimento no novo posto desde 08 de abril de 2024, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei 17/2024 de 29 de janeiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2024, nos termos do Despacho 57/2024/MF, de 15 de março, de S. Ex.^a o Ministro das Finanças, do despacho de 22 de fevereiro de S. Ex.^a. a Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância de S. Ex.^a a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 946/CG, de 15 de março de 2024, do Gabinete de S. Ex.^a a Ministra da Defesa Nacional.

26 de abril de 2024. - O Chefe Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.

317987148

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024