Consulta pública do Plano Municipal de Ação Climática de Mira.

Edital 1257/2024



Artur Jorge Ribeiro Fresco, Presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 9.º da Lei 98/2021, 31 de dezembro (Lei de Bases do Clima), e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 24 de julho de 2024, que a proposta do Plano Municipal de Ação Climática de Mira se encontra em consulta pública, durante 30 dias, a contar da publicitação do início do procedimento através do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.

A respetiva documentação encontra -se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município em www.cm-mira.pt, bem como em suporte físico nas instalações do Município, Divisão De Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente, nos dias úteis das 9:00h às 16:30h.

Durante o referido período de consulta pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mira, mencionando no assunto “Plano Municipal de Ação Climática”, indicando o nome completo, número de identificação fiscal, morada ou sede e endereço eletrónico ou ainda para o email eletrónico geral@cm-mira.pt.

2 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Jorge Ribeiro Fresco, Prof.

317989773

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-31 - Lei 98/2021 - Assembleia da República

  Lei de Bases do Clima