Concessão de licença sem remuneração à colaboradora Jenifer Ferreira Rodrigues.

Aviso 18333/2024/2



Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho de 30 de abril de 2024, e usando da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 280.º e 281.º, do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, ambas na sua atual redação, autorizei a licença sem remuneração por 4 meses à colaboradora Jenifer Ferreira Rodrigues, com efeitos reportados ao dia 1 de maio do ano em curso.

22 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

317938961

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.