Aviso 18331/2024/2
Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal, torna público que a Câmara Municipal de Machico, em reunião ordinária realizada em 29 de julho de 2024, deliberou aprovar a proposta de alteração do Regulamento de Apoio Social.
Mais deliberou, para efeito do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a referida proposta a consulta pública, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta encontra-se disponível para consulta na página oficial da Câmara Municipal de Machico em www.cm-machico.pt e na Secretaria Geral da Câmara Municipal.
Assim, convidam-se todos os interessados a dirigir a esta Câmara Municipal eventuais reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser realizadas por uma das seguintes formas: dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Machico, apresentadas presencialmente na Secretaria Geral da Câmara Municipal, ou enviadas por via postal para Largo do Município, 9200-099 Machico, ou através do e-mail: presidencia@cm-machico.pt.
1 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.
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Aviso 18331/2024/2, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Machico
- Fonte: Diário da República n.º 162/2024, Série II de 2024-08-22
- Data: 2024-08-22
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprova a proposta de alteração ao Regulamento de Apoio Social.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5864210.dre.pdf .
Aviso
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