Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 85/2023 PDI e respetivo apenso, processo disciplinar n.º 13/2024 PDI, que fora instaurado contra o trabalhador Rúben Alexandre Gomes Bernardo.

Aviso 18330/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei do Trabalho em Funções Públicas), fica por este meio notificado Ruben Alexandre Gomes Bernardo, com a categoria de Assistente Operacional, cujo paradeiro é desconhecido e com última morada conhecida na Rua Luís Cristino da Silva, lote 224, 5.º C E, 1950-172 Lisboa, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 85/2023 PDI, ao qual foi apenso o Processo disciplinar n.º 13/2024 PDI, a correr seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Núcleo de Processo Disciplinar, sito no Campo Grande, 27 - 10.º, 1749-099 Lisboa.

6 de agosto de 2024. - A Instrutora, Sofia Bensabat da Silva.

317999971

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.