Despacho 9602/2024
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e dos artigos 52.º e 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, é autorizada a licença sem remuneração à Comissário Elisabete Júlio Domingues, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções em organismo internacional - INTERPOL, com efeito desde 1 de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2026.
13 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 29 de julho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.
318023734
Despacho 9602/2024, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete da Ministra da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 161/2024, Série II de 2024-08-21
- Data: 2024-08-21
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização de licença sem remuneração à Comissário Elisabete Júlio Domingues, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções em organismo internacional.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5863664.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-10-19 -
Decreto-Lei
243/2015 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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