Despacho 9585/2024
Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 2.º, no n.º 4 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 15.º, todos do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, e no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjunto com o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, ratifico todos atos de declaração de utilidade pública praticados pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias, no período compreendido entre 1 de maio de 2024 e 2 de agosto de 2024.
6 de agosto de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
318001037
Despacho 9585/2024, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
- Fonte: Diário da República n.º 161/2024, Série II de 2024-08-21
- Data: 2024-08-21
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Ratificação de atos praticados pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5863643.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2024-05-10 -
Decreto-Lei
32/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
Aviso
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