Anulação do procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, licenciado em direito, para o Gabinete de Apoio Jurídico ― referência GAJ.TS.DIR.

Aviso 18014/2024/2



Anulação do procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior, licenciado em Direito, para o Gabinete de Apoio Jurídico - RF.ª GAJ.TS.DIR

Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 16 de julho de 2024, proferido ao abrigo das competências próprias previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o n.º 2 do artigo 37.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, e, com o n.º 2 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, ambos, na sua atual redação e ainda, em conformidade com o disposto nos artigos 165.º, 167.º e 169.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, foi anulado o procedimento concursal referido em epígrafe, cujo Aviso (extrato) n.º 17707/2022, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2022 e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta n.º OE202209/0298.

Mais se torna público que os fundamentos da anulação do referido procedimento concursal constam do respetivo despacho, o qual poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Sabrosa https://www.sabrosa.pt/cmsabrosa/uploads/document/file/4838/despacho_2024_026_pres_rhf.pdf documento para o qual se remete, dando-se aqui o mesmo por reproduzido para os devidos efeitos.

Consideram-se, desta forma, notificados todos os candidatos da anulação do procedimento concursal supramencionado.

16 julho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Marques Pinto da Lapa.

317938483

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal