Extensão de encargos referentes ao procedimento de contratação pública para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, em concreto de Baixa Tensão Normal (BTN), Baixa Tensão Especial (BTE) e Média Tensão (MT), com a entrega em Instalações pertencentes à Universidade de Aveiro.

Despacho 9555/2024 Despacho Reitoral de Extensão de Encargos A Universidade de Aveiro (UA) pretende contratar o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, em concreto de Baixa Tensão Normal (BTN), Baixa Tensão Especial (BTE) e Média Tensão (MT), com a entrega em Instalações pertencentes à Universidade de Aveiro, tendo em conta a especificidade da aquisição em virtude das particularidades das necessidades aquisitivas e do número de instalações beneficiárias, procurando-se garantir a eficácia e a eficiência na gestão financeira e a ponderação das necessidades e dos custos imanentes, no quadro do fornecimento, considerado imprescindível, com os níveis de qualidade e de exigência requeridos para o efeito. Considerando que tal aquisição terá um preço contratual máximo no montante de até 9.788.236,69 € (nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e seis euros, sessenta e nove cêntimos), acrescendo I.V.A., à taxa legal em vigor; Considerando que a concretização do procedimento de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de execução de 3 (três) anos, com início previsível a 01 de abril de 2025, suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento, urge dar cumprimento à L 8/2012, de 21.02, e DL127/2012, de 21.06, nas redações atuais; Considerando que, para abertura de tal procedimento, atentos os arts. 22.º, n.os 1 e 2, do DL197/99, de 08.06; 11.º, n.os 5 a 7, e 14.º do DL127/2012, e 7.º da L 8/2012, e o Despacho 3628/2016, de 17.02, no quadro da natureza jurídica da UA, fundação pública com regime de direito privado, revestindo o exercício da competência delegada a forma de despacho reitoral de extensão de encargos, a publicar no Diário da República, urge proceder à pertinente repartição plurianual dos encargos financeiros nos anos económicos de 2025, 2026, 2027 e 2028, pelo que, cumpridos que se encontram os requisitos legais, determino o seguinte: 1 - Fica esta Universidade autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para as instalações da Universidade de Aveiro, até ao montante global estimado de 9.788.236,69 € (nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e seis euros, sessenta e nove cêntimos), ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor. 2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição suprarreferido são repartidos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição: a) Em 2025 - 2.447.059,17 € (dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cinquenta e nove euros e dezassete cêntimos), ao qual acresce I.V.A.; b) Em 2026 - 3.262.745,56 € (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco euros, cinquenta e seis cêntimos), ao qual acresce I.V.A; c) Em 2027 - 3.262.745,56 € (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco euros, cinquenta e seis cêntimos), ao qual acresce I.V.A; d) Em 2028 - 815.686,39 € (oitocentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e seis euros, trinta e nove cêntimos), ao qual acresce I.V.A. 3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da UA, para o ano de 2025, 2026, 2027 e 2028, na rubrica 8.8.02.02.01.02 -Outros - Encargos das instalações. 5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de julho de 2024. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira. 317978935