Opção pelo vencimento origem do ministro plenipotenciário de 2.ª classe António José de Carvalho Barroso a exercer o cargo de diretor de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

Despacho 9480/2024



Através do Despacho (extrato) n.º 10977/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro, António José de Carvalho Barroso, ministro plenipotenciário de 2.ª classe, pertencente ao pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi designado para o cargo de diretor de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente à carreira de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 29 de maio de 2024.

24 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

317968859

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.