Revisão do Plano Diretor Municipal da Batalha
Discussão pública
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos, presidente da Câmara Municipal da Batalha, nos termos dos n.º 3 e n.º 4, do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro (RJIGT), na sua atual redação, conjugado com o n.º 7 do artigo 96.º do mesmo diploma legal e dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 7.º do Decreto -Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, e nos termos do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal da Batalha, em reunião de câmara de 16 de março, deliberou proceder à abertura de um período de 30 dias, contabilizados em dias seguidos (incluindo sábados, domingos e feriados), para a discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal da Batalha e respetivo relatório ambiental, o qual terá início após o 5.º dia contado a partir da publicação deste aviso no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, a Câmara Municipal promoverá quatro sessões públicas de esclarecimento, a primeira na Câmara Municipal da Batalha, em 10 de abril de 2015 pelas 20.30 horas; a segunda na Junta de Freguesia de S. Mamede, a 13 de abril de 2015 pelas 20.30 horas; a terceira na Junta de Freguesia do Reguengo do Fetal, a 20 de abril pelas 20.30 horas; a quarta na Junta de Freguesia da Golpilheira, dia 27 de abril pelas 20.30 horas.
Os documentos que integram a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal da Batalha, nomeadamente as peças gráficas, o regulamento do plano e o relatório do plano e programa geral de execução, bem como, o respetivo relatório ambiental, o parecer final da comissão de acompanhamento e os demais pareceres emitidos, os resultados da concertação e outra documentação que consubstanciou o período de acompanhamento, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados na Câmara Municipal, sita na Rua Infante D. Fernando, 2440-118 Batalha, todos os dias úteis das 9 às 13 e das 14 horas às 18 horas, e nos sábados, domingos e feriados no edifício da Biblioteca Municipal, das 14 às 18 horas, estando ainda disponível a consulta na página da Internet da Câmara Municipal da Batalha, em www.cm-batalha.pt.
No decorrer do período de discussão pública, os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações e sugestões sobre a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal da Batalha e respetivo relatório ambiental, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no atendimento ou na página da Internet da Câmara Municipal da Batalha.
As reclamações, observações e sugestões poderão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, dirigida ao presidente da Câmara Municipal para a Rua Infante D. Fernando, 2440-118 Batalha, ou entregues diretamente no serviço de atendimento, bem como por correio eletrónico para pdm2015@cm-batalha.pt.
Concluído o período de discussão pública, a Câmara Municipal ponderará as reclamações, observações e sugestões e pedidos de esclarecimentos apresentados pelos interessados, ficando obrigada a resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente: a desconformidade com outros instrumentos de gestão territorial eficazes; a incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados na fase de elaboração; a desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; a eventual lesão de direitos subjetivos; em conformidade com o n.º 5 do artigo 77.º do RJIGT.
Mais se informa que os procedimentos de controlo prévio, que face à sua localização sejam sujeitas a novas regras urbanísticas, ficam suspensos a partir da data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor do Plano, em conformidade com o artigo 117.º do RJIGT.
19 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal da Batalha, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos.
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