A Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, empresa concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes, criado pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de outubro, solicitou a declaração de utilidade pública para expropriação de três parcelas de terreno, com uma área total de 2847,49 m2, destinadas à implantação do Reservatório de Sequeiros, de Maçores e Câmara de Descompressão, nas freguesias de Açoreira, Maçores e Urros, no concelho de Torre de Moncorvo.
Considerando que o Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro visa a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes de diversos municípios, entre os quais o de Torre de Moncorvo;
Considerando que a utilidade pública das infraestruturas de abastecimento das populações decorre diretamente da lei, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 34.021, de 11 de outubro de 1944;
Considerando, ainda, que o Reservatório de Sequeiros, de Maçores e a Câmara de Descompressão se inserem no âmbito do Subsistema de Abastecimento de Água Olgas/Arroios, cujo funcionamento serve, entre outras, as freguesias de Açoreira, Maçores e Urros, e é essencial para o abastecimento de água à respetiva população;
Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do Despacho 10105/2014, publicado no DR 2.ª serie, n.º 150 de 6 de agosto de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 1 do 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com os fundamentos de facto e de direito constante da informação desta Direção-Geral n.º 101/GJ, de 6 de janeiro de 2015, determino o seguinte:
1 - Declaro a utilidade pública da expropriação das três parcelas de terreno, com a área total de 2847,49 m2, identificadas no mapa de áreas e planta de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e dele fazem parte integrante, necessárias à implantação do Reservatório de Sequeiros, de Maçores e Câmara de Descompressão, infraestruturas que se inserem no âmbito do Subsistema de Abastecimento de Água Olgas/Arroios, localizadas nas freguesias de Maçores, Torre de Moncorvo e Urro, concelho de Torre de Moncorvo.
2 - O mapa e planta a que se refere o número anterior podem ser consultados na sede da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, sita na Avenida Osnabruck, 29, 5000-427 Vila Real, e na Direção Geral do Território, sita na Rua Artilharia Um, n.º 107, 1099-052 Lisboa, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
3 - Os encargos com a expropriação resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA devendo ser efetuado o depósito ou caução a que se refere o artigo 20.º do Código das Expropriações, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro.
23 de fevereiro de 2015. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
Mapa expropriação
Subsistema de abastecimento de água de Olgas
(ver documento original)
208508487
