Considerando que o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental, foi centralizado pela Agência Nacional de Compras Públicas através do Acordo Quadro de Energia (AQ-ENE-2011).
Considerando que no âmbito do acordo quadro mencionado no ponto anterior, foi lançado pela Unidade Ministerial de Compras o procedimento 16/UMC - MDN/2014, que culminou com a seleção do fornecedor "Galp Power S. A." como fornecedor de energia elétrica das entidades vinculadas do Ministério da Defesa Nacional.
Considerando, por fim, que a Base Naval de Lisboa, enquanto unidade pertencente à Marinha, é titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica com a empresa EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A.", e se encontra atualmente vinculada à celebração de contrato com o fornecedor "Galp Power S. A.", nos termos contratados pela UMC.
Nestes termos, tendo presente o disposto nas alíneas b) e c) do Despacho 2626/2015, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 50 - de 12 de março de 2015), subdelego no Capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta, Comandante da Base Naval de Lisboa, as competências para:
a) Outorgar em representação do Estado Português um contrato de fornecimento de eletricidade de média tensão com a "Galp Power S. A." nos termos do definido no procedimento 16/UMC - MDN/2014, pelo preço máximo com IVA incluído de 2 168 012 (euro) (dois milhões, cento e sessenta e oito mil e doze euros);
b) Após a assinatura e entrada em vigor do contrato referido na alínea anterior proceder à autorização e efetivação dos devidos pagamentos, após liquidação e quitação das obrigações que lhes forem subjacentes.
12-03-2015. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, almirante.
208507669