Declaração 55/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1993:
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1993. - A Directora, Maria da Conceição Duarte Mano.
