Revogação do Plano de Pormenor dos Pegões.

Aviso 17787/2024/2



Revogação do Plano de Pormenor dos Pegões

Hugo Renato Ferreira Cristóvão, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 127.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Tomar, na sua reunião ordinária de 28 de junho de 2024, deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal de Tomar, de 8 de janeiro de 2024, proceder à revogação do Plano de Pormenor dos Pegões, publicado na 2.ª série do Diário da República, sob a Declaração 173/2011, de 22 de junho de 2011.

Conforme disposto nos artigos 191.º e 192.º do RJIGT, e para constar, procede-se à publicação do presente aviso, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados na página eletrónica do município (www.cm-tomar.pt).

10 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Tomar, Hugo Renato Ferreira Cristóvão.

2.ª Reunião, da 3.ª sessão ordinária, de 28 de junho de 2024

Minuta de deliberação

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Entrando no Ponto Dez da Ordem de Trabalhos - Discussão e votação da Deliberação de Câmara, tomada em 08.01.2024, sobre a “Revogação do Plano de Pormenor dos Pegões”, de acordo com o definido no n.º 1, do artigo 90.º, por remissão do n.º 3, do artigo 127.º, do RJIGT, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, abriu inscrições para o uso da palavra, tendo-se verificado as seguintes intervenções: Presidente da Câmara Municipal; Américo Matos Fernandes Costa, do Partido CHEGA; Bruno Vítor Domingos Graça, da Coligação Democratica Unitária; Paulo Alexandre Martins Mendes, do Bloco de Esquerda; Miguel José Costa Coelho Rodrigues, do Partido Social Democrata e Senhor Presidente da Câmara Municipal (2.ª intervenção).

Não havendo mais inscrições o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, passou à votação, tendo sido aprovada, por unanimidade, quando estavam presentes trinta e um Senhores Deputados Municipais.

Esta Deliberação foi tomada em minuta.

Tomar, 28 de junho de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal, Hugo Miguel Carvalheiro dos Santos Costa. - O Primeiro-Secretário, em exercício, Vasco Miguel dos Reis Marques.

617956692

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro